Português - English
Facebook logo
Produtores Portugal
PrintEmailBookmark/FavoritesShare
Mail Print Add Social

A adesão à ERP Portugal assegura o cumprimento das obrigações de produtor no nosso país, de acordo com a legislação em vigor (DL nº 67/2014, de 7 de Maio, para os REEE; DL nº 6/2009, de 6 de Janeiro e DL nº 173/2015, de 25 de Agosto, no caso de RP&A).

A transferência de responsabilidade implica a inscrição prévia na entidade de registo (ANREEE), processo que dará origem a um número de produtor, a utilizar na documentação da empresa. A partir deste momento, é possível aderir à ERP Portugal.

Para mais informação:

Rosa Monforte – gro.g1495899056nilcy1495899056cer-p1495899056re@et1495899056rofno1495899056m.aso1495899056r1495899056

ADERIR