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A adesão à ERP Portugal assegura o cumprimento das obrigações de produtor no nosso país, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 152-D/2017).

A transferência de responsabilidade implica a inscrição prévia na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), processo que dará origem a um número de produtor, a utilizar na documentação da empresa. A partir deste momento, é possível aderir à ERP Portugal.

Para mais informação:

Rosa Monforte – gro.g1534671152nilcy1534671152cer-p1534671152re@et1534671152rofno1534671152m.aso1534671152r1534671152

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